Súmula Nº 43 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

Data do Julgamento:

11/10/2011

Data da Publicação:

DJ DATA:03/11/2011 PG:00128

Referência Legislativa:

LEG:FED LEI: 10.259 ANO: 2001 ART: 14

Precedentes:

PEDILEF 2007.84.00.507445-6 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011