O que é Certidão de Tempo de Contribuição - CTC?
A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é o documento mediante o qual os diferentes sitesmas de Regimes de Previdência Social do país (Regime Geral e Regime Próprio) se comunicam entre sí para fins de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados bem como para compensação das contribuições recolhidas.
É necessária a emissão de Certidão - CTC quando o segurado trabalhou e recolheu para um determinado orgão de previdência social mas deseja se aposentadr e utilizar as contribuiões recolhidas em outro regime.
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Requisitos
Nesses casos, após a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC o segurado utiliza este documento para averbar o tempo de contriuição nele contido no Istituto de previdência que deseja se aposentar.
O direito em obter a Certidão também é garantido pela Constituição no inciso XXXIV, b do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e faz parte do rol de direitos fundamentais do cidadão.
É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário.
Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.
Documentos Necessários
Para requerer a Certidão de Tempo de Contribuição os principais documentos são os seguintes:
- Documentação oficial do órgão de lotação comprovando tratar-se de servidor ativo na data da solicitação da certidão (pode ser declaração do órgão, contracheque e afins)
- Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.)
