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Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 02)



Texto:

Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito. (Aprovado no II FONAJEF)