Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 06)

Enunciado:

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Data do Julgamento:

26/08/2003

Data da Publicação:

25/09/2003

Referência Legislativa:

Lei Complementar nº 16, de 30/10/1973, art. 3º, § 1º, 'b' e § 2º

Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º e 142

Precedentes:

EREsp 104312/SP

EREsp 270747/SP

AGA 351175/SP

REsp 317277/RS

REsp 354596/SP

REsp 386538/RS

REsp 440504/SC

AR 1418/SP

PU n. 2002.70.03.001876-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 10 de Junho de 2003, publicado no DJU de 18/07/2003)