Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 105)

Texto:

A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados (Aprovado no VI FONAJEF).