Compartilhe:

Facebook LinkedIn WhastsApp
Voltar

Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 109)



Texto:

A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. (Aprovado no VI FONAJEF)