Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 119)

Texto:

Além dos casos de segredo de justiça e de sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso à consulta pública fora da secretaria do juizado.