Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 131)

Texto:

A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada no primeiro grau. (Revisado no XI FONAJEF).