Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 153)

Texto:

A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF).