Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 178)

Texto:

A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).