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Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 22)



Texto:

A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. (Aprovado no II FONAJEF)