Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 37)

Texto:

Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de 6 termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal . (Cancelado no IV FONAJEF) XXXXXXXRISCAR O TEXTOXXXXXXXX