Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 52)

Texto:

É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido (Aprovado no III FONAJEF).