Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 58)

Texto:

Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida (Aprovado no III FONAJEF).