Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 62)

Texto:

A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária (Revisado no IV FONAJEF).