Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 68)

Texto:

O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (Aprovado no III FONAJEF).