Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 85)

Texto:

Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal (Aprovado no IV FONAJEF).