Súmulas Previdenciárias do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Súmula Nº 272)

Enunciado:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

Fonte(s):

DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 387 RSTJ vol. 159 p. 623 RT vol. 805 p. 189

Referência Legislativa:

LEG:FED CFD: ANO:1988 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00195 PAR:00008

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00011 INC:00007 ART:00024 ART:00025 INC:00002 ART:00026 INC:00003 ART:00039 INC:00001 INC:00002 ART:00052

Excerto dos Precedentes Originários:

"PREVIDENCIÁRIO. - O trabalhador rural somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço quanto recolhe contribuições previdenciárias diversas das efetuadas em razão do produto. [...]\""

(REsp 232828 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2000, DJ 17/04/2000, p. 99)

"[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - CARÊNCIA. [...] A concessão da aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural, na condição de segurado especial, está condicionada ao recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, não lhe assegurando a percepção do referido benefício, o recolhimento obrigatório sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção. [...]\"" (REsp 232756 RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 67)

"TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. [...] O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF, art. 195, § 8º) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei nº 8.213, de 1991 - arts. 11, VII, 24, 25, 26, III e 39, I e II. [...]\""

(REsp 233538 RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 416)

"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE. [...] Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a rurícola qualificado como segurado especial, não basta a comprovação das contribuições incidentes sobre produtos industrializados (artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal); é imprescindível a comprovação da complementação da idade mínima, 60 anos para o homem e 55 para a mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91), além do recolhimento das contribuições à Previdência Social, vale dizer, da carência. [...]\"" (REsp 217826 RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/1999, REPDJ 29/11/1999, p. 224, DJ 22/11/1999, p. 209)

"[...] TRABALHADOR RURAL AUTÔNOMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. [...] A contribuição obrigatória decorrente da aplicação de uma alíquota sobre o resultado bruto da comercialização da produção agrícola não assegura ao trabalhador rural autônomo, a título de segurado especial, a percepção de aposentadoria por tempo de serviço. [...]\""

(REsp 203045 RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1999, DJ 28/06/1999, p. 144)

"[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC. 2.173/97. [...] A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço. Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto. [...]\""

(REsp 207434 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 208)

"[...] TRABALHADOR RURAL. SEGURADOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. [...] Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos artigos 52 e 25, II, da Lei nº 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais. [...]\""

(REsp 202766 RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 24/05/1999, p. 230)

Precedentes:

REsp 232828 RS 1999/0088013-7 Decisão:15/02/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00099 RADCOASP VOL.:00009 PG:00040 RSSTJ VOL.:00020 PG:00408 RSTJ VOL.:00159 PG:00642

REsp 232756 RS 1999/0087920-1 Decisão:02/12/1999 DJ DATA:14/02/2000 PG:00067 RSSTJ VOL.:00020 PG:00404 RSTJ VOL.:00159 PG:00638

REsp 233538 RS 1999/0090148-7 Decisão:23/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00416 RSSTJ VOL.:00020 PG:00411 RSTJ VOL.:00159 PG:00646

REsp 217826 RS 1999/0048504-1 Decisão:24/08/1999 REPDJ DATA:29/11/1999 PG:00224 DJ DATA:22/11/1999 PG:00209 RSSTJ VOL.:00020 PG:00400 RSTJ VOL.:00159 PG:00635

REsp 203045 RS 1999/0009157-4 Decisão:01/06/1999 DJ DATA:28/06/1999 PG:00144 RSSTJ VOL.:00020 PG:00395 RSTJ VOL.:00159 PG:00629

REsp 207434 RS 1999/0021812-4 Decisão:20/05/1999 DJ DATA:01/07/1999 PG:00208 RSSTJ VOL.:00020 PG:00398 RSTJ VOL.:00159 PG:00632

REsp 202766 RS 1999/0008292-3 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:24/05/1999 PG:00230 RSSTJ VOL.:00020 PG:00391 RSTJ VOL.:00159 PG:00625