Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 27)

Enunciado:

A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Data do Julgamento:

07/06/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:22/06/2005 PG:00620

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91

Precedentes:

REsp 627.661/RS

Proc. 2004.35.00.719727-6/Turma Recursal de GO

Proc. 2003.61.85.001696-6/Turma Recursal de SP

PU n. 2004.72.95.005539-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 26/08/2005)