Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 29)

Enunciado:

Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Data do Julgamento:

12/12/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:13/02/2006

PG:01043

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei n. 8.742/93

Decreto n. 1.744/95

Precedentes:

REsp 360.202/AL

PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)