Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 56)

Enunciado:

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.

Data do Julgamento:

25/04/2012

Data da Publicação:

DOU 07/05/2012 PG. 00112

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2008.83.00.500409-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 25/05/2010

PEDILEF 2006.83.00.520199-0, julgamento: 02/12/2010. DOU 08/04/2011

PEDILEF 2006.83.02.501286-3, julgamento: 17/03/2011. DOU 13/05/2011

PEDILEF 2006.63.04.006485-9, julgamento: 14/06/2011. DOU 08/07/2011

PEDILEF 2005.63.03.017154-7, julgamento: 29/03/2012. DOU 04/05/2012