Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 59)

Enunciado:

A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

Data do Julgamento:

15/05/2012

Data da Publicação:

DOU 24/05/2012 PG. 00132

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2005.84.00.506649-9, julgamento: 19/10/2009. DJ 25/2/2010.

PEDILEF 2007.34.00.701364-8, julgamento: 05/5/2011. DOU 17/6/2011.

PEDILEF 2010.32.00.700133-8, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.

PEDILEF 0505123-05.2010.4.05.8500, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.

PEDILEF 2006.71.50.001751-2, julgamento: 25/4/2012.