Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 69)

Enunciado:

O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Data do Julgamento:

08/03/2013

Data da Publicação:

DOU 13/03/2013

PG. 0064

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2008.85.00.500062-5, julgamento: 25/5/2009, DJ de 7/7/2009.

PEDILEF 2008.85.00.502487-3, julgamento: 25/4/2012, DOU de 1º/6/2012.

PEDILEF 0513636-23.2009.4.05.8200, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013.