Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 74)

Enunciado:

O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Data do Julgamento:

17/04/2013

Data da Publicação:

DOU 22/05/2013 PG. 0066

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 5001257-32.2011.4.04.7213, julgamento: 20/2/2012. DOU 8/3/2013

PEDILEF 2010.33.00.700255-8, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012

PEDILEF 0507999-94.2009.4.05.8102, julgamento: 25/4/2012. DOU 25/05/2012

PEDILEF 0005838-11.2005.4.03.6310, julgamento: 17/10/2012. DOU 26/10/2012

PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013

PEDILEF 2008.33.00.714131-5, julgamento: 17/4/2013. DOU 23/4/2013