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Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 79)



Enunciado:

Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.


Data do Julgamento:

15/04/2015


Data da Publicação:

DOU 24/04/2015 PG. 00162


Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.