Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 213)

Texto:

O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.