Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 214)

Texto:

O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio doença. (Revogado no XVIII FONAJEF) XXXXXXX RISCAR xxxxxxxxxxxxxxxx