Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 27)

Texto:

Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n 9.800/99. (Aprovado no II FONAJEF)