Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 28)

Texto:

É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria decompetência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal.(Aprovado no II FONAJEF)