Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 53)

Enunciado:

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Referência Legislativa:

Lei nº 288/1948.

Lei nº 616/1949.

Lei nº 1.156/1950.

Lei nº 1.267/1950.

Lei nº 1.338/1951, art. 3º; e art. 6º.

Lei nº 2.370/1954.

Precedentes:

MS 9338, Publicação: DJ de 17/12/1962

MS 9556, Publicações: DJ de 30/08/1962 RTJ 25/127