Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 530)

Enunciado:

Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.807/1960, art. 69.

Lei nº 4.090/1962.

Lei nº 4.281/1963, art. 3º.

Precedentes:

RE 64735, Publicação: DJ de 27/12/1968

RE 65369, Publicação: DJ de 25/10/1968

RE 65264, Publicação: DJ de 25/10/1968

RE 64737, Publicação: DJ de 20/09/1968

RE 64736, Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 47/501

RMS 17852, Publicações: DJ de 20/11/1967 RTJ 43/377