Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 659)

Enunciado:

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 3º; e art. 195, 'caput', § 7º.

Lei Complementar nº 7/1970.

Lei Complementar nº 70/1991.

Decreto-Lei nº 1.940/1982.

Precedentes:

RE 205355 AgR, Publicações: DJ de 08/11/2002 RTJ 184/694

RE 227832, Publicação: DJ de 28/06/2002

RE 230337, Publicações: DJ de 28/06/2002 RTJ 185/1061

RE 233807, Publicação: DJ de 28/06/2002

RE 224957 AgR, Publicação: DJ de 16/03/2001

RE 225140, Publicação: DJ de 05/05/2000

RE 259541, Publicação: DJ de 28/04/2000

RE 238110, Publicação: DJ de 31/03/2000