Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 198)

Enunciado:

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 132, "a"; e art. 134.

Precedentes:

RE 51577, Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/216

RE 48471, Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/341

RE 48486, Publicação: DJ de 03/05/1962

RE 46640 EI, Publicação: DJ de 27/07/1961

RE 23217, Publicação: DJ de 25/08/1955