Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 207)

Enunciado:

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; e art. 457, § 1º.

Precedentes:

RE 39902, Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/328

RE 45640 EI, Publicação: DJ de 15/06/1962

RE 44940, Publicação: DJ de 28/09/1961

RE 48241, Publicação: DJ de 28/09/1961