Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 613)

Enunciado:

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; e art. 165, parágrafo único.

Lei Complementar nº 11/1971.

Precedentes:

RE 101044, Publicações: DJ de 24/08/1984 RTJ 110/1177

RE 101365, Publicação: DJ de 17/08/1984

RE 101756, Publicação: DJ de 17/08/1984

RE 100842, Publicação: DJ de 27/04/1984

RE 100880, Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339