Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 688)

Enunciado:

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.

Precedentes:

RE 215923, Publicação: DJ de 20/04/2001

RE 219689, Publicação: DJ de 20/04/2001

RE 220779, Publicação: DJ de 20/04/2001

RE 213956 AgR, Publicação: DJ de 12/11/1999

RE 228487 AgR, Publicação: DJ de 12/11/1999

RE 210622, Publicação: DJ de 13/11/1998

RE 208911, Publicação: DJ de 30/10/1998

AI 208569 AgR, Publicação: DJ de 12/06/1998