Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 689)

Enunciado:

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3º.

Precedentes:

RE 293244, Publicação: DJ de 06/04/2001

RE 251617, Publicação: DJ de 17/09/1999

RE 224101, Publicação: DJ de 13/08/1999

RE 223146, Publicação: DJ de 13/08/1999

RE 231771, Publicação: DJ de 18/06/1999

RE 224799, Publicação: DJ de 07/05/1999

RE 232275, Publicação: DJ de 12/03/1999

RE 239594, Publicação: DJ de 12/02/1999

AI 208833 AgR, Publicação: DJ de 18/09/1998

RE 223139, Publicação: DJ de 18/09/1998

AI 207462 AgR, Publicação: DJ de 21/08/1998 Republicação: DJ de 11/09/1998

AI 208834 AgR, Publicação: DJ de 22/05/1998