Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 726)

Enunciado:

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 40, III, § 5º.

Observação:

Veja ADI 3772 (DJe nº 59 de 27/03/2009).

Precedentes:

ADI 2253 MC, Publicações: DJ de 26/10/2001 RTJ 179/1015

RE 276040 AgR, Publicação: DJ de 19/10/2001

RE 171694, Publicações: DJ de 19/04/1996 RTJ 165/1067

RE 131736, Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 152/228

ADI 122, Publicações: DJ de 12/06/1992 RTJ 142/3

ADI 152, Publicações: DJ de 24/04/1992 RTJ 141/355