Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 729)

Enunciado:

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa:

Lei nº 9.494/1997, art. 1º.

Precedentes:

Rcl 1020 AgR, Publicação: DJ de 21/02/2003

Rcl 1578, Publicação: DJ de 21/02/2003

Rcl 1257, Publicação: DJ de 07/02/2003

Rcl 1601, Publicação: DJ de 19/12/2002

Rcl 1603, Publicação: DJ de 19/12/2002

Rcl 1014, Publicações: DJ de 14/12/2001 RTJ 181/33

Rcl 1122, Publicações: DJ de 06/09/2001 RTJ 178/596

Rcl 1015, Publicação: DJ de 24/08/2001

Rcl 798, Publicações: DJ de 08/09/2000, RTJ 175/854