Constituição Federal
| Nº da Portaria | Ementa |
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Constituição da República Dederativa do Brasil de 1988
Publicado no DOU 05.10.1988 |
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. |
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Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Publicado no DOU 16.12.1998 |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Publicado no DOU 19.12.2003 |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012
Publicado no DOU 30.03.2012 |
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
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Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Publicado no DOU 13.11.2019 |
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. |
