Leis Ordinárias
| Nº da Lei | Ementa |
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Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 Publicado no DOU 25.07.1991 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. |
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Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991 Publicado no DOU 25.07.1991, republicado 11.04.1996 e republicado em 14.08.1998 |
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
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Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995 Publicado no DOU 29.04.1995 |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
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Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998 Publicado no DOU 14.12.1998 |
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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Lei Nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999 Publicado no DOU 29.11.1999 - Edição extra e retificada no DOU de 06.12.1999 |
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
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Lei nº 10.666, de 8 de Maio de 2003 Publicado no DOU 29.11.1999 - Edição extra e retificada no DOU de 06.12.1999 |
Dispõe sobre a concessão da Aposentadoria Especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. |
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Lei nº 11.718 de 20 de junho de 2008 Publicado no DOU 23.06.2008 |
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. |
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Lei nº 12.470 de 31 de agosto de 2011 Publicado no DOU 01.09.2011 |
Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. |
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Lei nº 13.183 de 04 de novembro de 2015 Publicado no DOU 05.11.2015 |
Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências. |
