Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
O CRPS é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Previdência Social, que atua na esfera administrativa. Sua principal função é julgar os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que envolvem benefícios previdenciários e assistenciais. O CRPS é composto por Câmaras de Julgamento, formadas por conselheiros representantes dos trabalhadores, empregadores e governo. Este órgão é essencial para garantir que os segurados possam contestar decisões do INSS sem necessidade de recorrer diretamente ao Judiciário.
Enunciados Previdenciárias do Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 01 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 02 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 03 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 04 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 05 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 06 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 07 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 08 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 09 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 10 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 11 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 12 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 13 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 14 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 15 - Conselho de Recursos da Previdência Social
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Enunciado Nº 16 - Conselho de Recursos da Previdência Social
