Decretos
| Nº do Decreto | Ementa |
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Decreto Nº 53.831 de 25 de Março de 1964 (REVOGADO) Publicado no DOU 25.04.1964 |
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960. |
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Decreto Nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979 (REVOGADO) Publicado no DOU 24.01.1979 |
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. |
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Decreto Nº 3.048 de 6 Maio de 1999 Publicado no DOU 06.05.1999 |
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. |
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Decreto Nº 10.410 de 30 de Junho de 2020 Publicado no DOU 06.05.1999 |
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. |
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Decreto Legislativo nº 66 de 18 de dezembro de 1990
Publicado no DOU 18.12.1990 |
Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Fundos que menciona. |
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Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961
Publicado no DOU 18.12.1961 |
Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona. |
