Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil. Em matéria previdenciária, o STF tem a função de interpretar a Constituição Federal, garantindo que as normas previdenciárias estejam em conformidade com os princípios constitucionais. Suas decisões têm efeito vinculante, ou seja, devem ser seguidas por todos os outros tribunais e órgãos administrativos. O STF também julga recursos extraordinários que envolvam questões constitucionais em matéria previdenciária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Sua função principal é garantir a supremacia da Constituição, atuando como guardião dos direitos fundamentais e da ordem constitucional.
O STF tem um papel crucial na interpretação das normas constitucionais relacionadas à seguridade social e aos direitos previdenciários. Entre os temas mais debatidos no STF estão a constitucionalidade de reformas previdenciárias, a aplicação de princípios como a isonomia e a proporcionalidade na concessão de benefícios, e a proteção dos direitos adquiridos. Decisões do STF em matéria previdenciária frequentemente geram grande impacto, não só no âmbito jurídico, mas também na esfera política e social.
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 02 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 03 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 08 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 11 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 16 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 35 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 53 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 75 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 128 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 132 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 134 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 140 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 141 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 142 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 196 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 198 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 207 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 220 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 225 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 229 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 230 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 232 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 234 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 235 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 236 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 238 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 240 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 241 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 302 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 311 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 337 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 371 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 372 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 382 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 433 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 434 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 439 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 460 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 464 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 465 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 466 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 467 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 501 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 529 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 530 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 546 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 552 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 567 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 612 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 613 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 620 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 644 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 655 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 659 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 669 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 687 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 688 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 689 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 726 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 729 - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Nº 730 - Supremo Tribunal Federal
