Portarias
| Nº da Portaria | Ementa |
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Portaria MPS Nº 402, de 10 de Dezembro de 2008.
Publicado no DOU 11.12.2008 e republicada 12.12.2008 |
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004. |
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Portaria MPS Nº 530, de 24 de Novembro de 2014
Publicado no DOU 25.11.2014 |
Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta. |
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Portaria MF Nº 464, de 19 de Novembro de 2018
Publicado no DOU 20.11.2018 |
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial. |
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Portaria SEPRT/ME Nº 1.348, de 3 de Dezembro de 2019
Publicado no DOU 04.12.2019 |
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). |
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Portaria SEPT/ME Nº 2.963, de 3 de Fevereiro de 2020
Publicado no DOU 04.02.2020 |
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91). |
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Portaria SEPT/ME Nº 9.907, de 14 de Abril de 2020
Publicado no DOU 27.04.2020 |
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77). |
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Portaria MTP Nº 1.467, de 2 de Junho de 2022
Publicado no DOU 06.06.2022 |
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, de 10 de Janeiro de 2023
Publicado no DOU 11.01.2023 |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61) |
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Portaria MPS Nº 861, de 6 de Dezembro de 2023
Publicado no DOU 08.12.2023 |
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. |
