Leis Complementares
| Nº da Lei | Ementa |
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Lei Complementar nº 7 de 07 de setembro de 1970 Publicado no DOU 08.09.1970 |
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. |
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Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 Publicado no DOU 15.12.2006 |
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... |
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Lei Complementar 142, de 8 de Maio de 2013 Publicado no DOU 09.05.2013 |
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
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Lei Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015 Publicado no DOU 04.12.2015 |
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. |
