Turma Nacional de Uniformização (TNU)

A TNU é um órgão do Sistema de Juizados Especiais Federais, criado para uniformizar a interpretação das leis federais nos juizados especiais. Em matéria previdenciária, a TNU julga pedidos de uniformização de interpretação de lei federal quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões. Esse órgão é fundamental para assegurar que segurados em diferentes partes do país tenham seus direitos previdenciários interpretados de maneira consistente.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem a função é uniformizar a interpretação de questões de direito material e processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

A TNU é composta por 10 juízes, sendo cinco juízes federais e cinco juízes estaduais.

A TNU desempenha um papel fundamental na padronização da interpretação das leis previdenciárias, garantindo a uniformidade de entendimentos em todo o país. A TNU frequentemente trata de temas como concessão de benefícios, critérios de elegibilidade, e questões relacionadas a revisão e cancelamento de benefícios. Suas decisões são essenciais para evitar divergências jurisprudenciais entre os diversos juizados especiais federais.

Súmulas e Questões da Turma Nacional de Uniformização

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