Súmula Nº 53 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Data do Julgamento:

25/04/2012

Data da Publicação:

DOU 07/05/2012 PG. 00112

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 2008.72.55.005224-5, julgamento: 08/04/2010. DJ 11/06/2010