Súmula Nº 04 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

Data do Julgamento:

10/06/2003

Data da Publicação:

23/06/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 9.032/95

Precedentes:

REsp 189.187/RN