Súmula Nº 03 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Data do Julgamento:

29/04/2003

Data da Publicação:

09/05/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Precedentes:

RESP 236.841/RS